Perguntas Frequentes - RGPD

1. O que é o RGPD?

O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) é uma legislação europeia (EU 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) que define as normas para o tratamento e livre circulação de dados pessoais dos indivíduos em todos os países da União Europeia.

O RGPD é aplicável tanto a entidades públicas quanto a entidades privadas. Os titulares dos dados têm direitos perante essas entidades, no entanto, também têm obrigações.

2. Que tipo de dados pessoais a Fundação Gaspar e Manuel Cardoso recolhe?

A FGMC recolhe dados como o nome, data de nascimento, contactos telefónicos, histórico médico, informações sobre familiares e contactos de emergência.

3. Como é que os dados pessoais são utilizados?

Os dados pessoais são utilizados de forma a fornecer cuidados de saúde e serviços internos, assegurando o cumprimento das obrigações legais e regulamentares.

4. Quem tem acesso aos meus dados pessoais?

Somente o pessoal autorizado que necessite do acesso de forma a assegurar os serviços necessários, como médicos, enfermeiros, cuidadores e administradores.

5. Quais são os direitos que o RGPD confere aos titulares de dados pessoais?

Os direitos dos titulares de dados pessoais estão consagrados nos RGPD e são os seguintes: Direito de informação; direito de acesso; direito de retificação; direito à eliminação; direito de transmissão de dados pessoais; direito de oposição; direito à limitação do tratamento; direito a não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizada, direito de queixa, e direito de indemnização.

De forma a verificar em que termos podem ser exercidos os direito referidos anteriormente, é necessário tomar em consideração.

6. Como posso aceder ou corrigir os meus dados pessoais?

Pode solicitar o acesso ou a correção dos seus dados pessoais contactando o Encarregado de Proteção de Dados pelo seguinte e-mail: protecao_dados_FGMC@hotmail.com.

7. Como são protegidos os meus dados pessoais?

A FGMC implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais, tanto a nível informático como a nível logístico, sobretudo controlo de acesso, de forma a proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou divulgação

8. O que devo fazer caso suspeite que os meus dados foram comprometidos?

Se suspeitar que os seus dados pessoais foram comprometidos, deve notificar imediatamente o encarregado de Proteção de Dados pelo seguinte e-mail protecao_dados_FGMC@hotmail.com, que tomará as medidas necessárias para investigar e resolver a situação junto das entidades competentes.

9. Encarregado de Proteção de Dados. O que é e qual a sua função?

O Encarregado de Proteção de Dados tem um perfil e funções específicas: É sobretudo o cargo responsável pela proteção de dados, constituindo o ponto de contacto entre a instituição, os titulares de dados e a autoridade de controlo, tendo de ter conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como a capacidade de desempenhar as funções de informar e aconselhar, controlar a conformidade, sensibilizar e formar, auditar e cooperar a autoridade de controlo, entre outras.

10. Quais as implicações do RGPD para a Fundação Gaspar e Manuel Cardoso, em termos de obtenção e tratamento de dados?

No âmbito da prossecução das suas atribuições, a Fundação Gaspar e Manuel Cardoso assume o papel de entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, apoiado numa estrutura de meios logísticos e humanos direcionada para tal objetivo, cumprindo os princípios gerais do tratamento de dados previstos no RGPD e na lei interna. Assim, destaca-se a nomeação do Encarregado de Proteção de Dados e a utilização de parâmetros mais rigorosos no âmbito da obtenção de consentimento por parte dos utentes, a par da necessária atenção aos novos direitos dos utentes como são, por exemplo, o direito à portabilidade e o direito ao esquecimento/apagamento dos dados pessoais.